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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023

LEI Nº.1724 DE 19 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº.1724 DE 19 DE ABRIL DE 2023

DÁ NOME A ÁREA PÚBLICA QUE LIGA AS RUAS THEODORO AFONSO PEIXOTO E FERNANDO ABOTT.

Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A área pública localizada na esquina da intersecção da “Rua Fernando Abott”, lado par, com a “Avenida Theodoro Afonso Peixoto” passa a ser denominada de “Praça das Corticeiras”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Pedras Altas, em 19 de Abril de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3554, em 20 de abril de 2023. Código identificador 809B9C79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.