GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI 1784.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1784.2023
Lei 1.784 de 28 de dezembro de 2023
Inclui o inciso XV no art.1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso XV no art. 1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022 que contará com a seguinte redação:
“XV – Um caminhão Tector 24 280, cabine curta, RENAVAM de nº 300803, três passageiros, marca Iveco, diesel, de cor branca, ano2023 tombado no patrimônio sob o número 8176.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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