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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023

LEI 1784.2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1784.2023

Lei 1.784 de 28 de dezembro de 2023

Inclui o inciso XV no art.1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso XV no art. 1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022 que contará com a seguinte redação:

“XV – Um caminhão Tector 24 280, cabine curta, RENAVAM de nº 300803, três passageiros, marca Iveco, diesel, de cor branca, ano2023 tombado no patrimônio sob o número 8176.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 28 de dezembro de 2023.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3728, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador 806DF57D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.