Sec.Administração e Assuntos Juridicos · 17 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 10.055 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SEC.ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS - PORTARIA N.º 10.055 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa servidores para atuarem como fiscais do contrato de nº 141/2026.
A Prefeita Municipal do Município de Pedras Altas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 117 da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021 e,
Considerando, a Solicitação de contratação – Processo Digital 6910/2026, via sistema Cidade 360.,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para fiscalizar o contrato administrativo de nº 141/2026, decorrentes da Dispensa por Limite 388/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE PEDIATRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA UBS - ESF CIDADE DO CASTELO..
Titular: Rosane Bicca Orrigo Garcia, matrícula – 1896-1;
Suplente: Daiane Montes do Pinho, matrícula nº 1721-3;
Art. 2º O fiscal deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços referentes ao Contrato de nº 141/2026, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º As decisões ou providências que ultrapassarem a competência do fiscal, inclusive o aditamento do contrato, deverão ser solicitadas à autoridade superior em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Em caso de descumprimento contratual, o fiscal deverá informar imediatamente a autoridade superior, para a adoção das providências necessárias, inclusive a abertura de processo administrativo especial para a aplicação de sanções e rescisão contratual, se for o caso.
Art. 3º Compete ao fiscal realizar relatório das atividades que foram realizadas, assinado pelas partes, na forma e no prazo previsto no contrato nº 141/2026..
Art. 4º O fiscal poderá solicitar, a qualquer tempo, a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes para o desempenho das suas atribuições.
Parágrafo único: O fiscal também poderá realizar diligências, bem como solicitar parecer técnicos ou jurídicos, que forem necessários para o regular desempenho das suas atribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2026.
Viviane Maria Avila de Albuquerque
Prefeita Municipal
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