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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025

LEI 1837.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1837.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no Exercício Financeiro de 2025.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 83.953,00 (oitenta e três mil e novecentos e cinquenta e três reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 08.01.10.301.1003.1.336. 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 2601/4505 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor à Incluir: R$ 83.953,00

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 21 de Maio de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4080, em 22 de maio de 2025. Código identificador 80343DE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.