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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026

LEI 1.942/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.942/2026

Dispõe sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do auxílio alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal passa à ser de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais) considerando o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês.

Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação terão caráter indenizatório, sendo assegurado ao Poder Legislativo o desconto proporcional à cada dia útil em que o servidor receber diárias de viagem.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal 1.755, de 12 de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à contar de 01 de julho de 2026.

Gabinete da Prefeita

Em 24 de junho de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4358, em 25 de junho de 2026. Código identificador 7FDB5752: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.