GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 1.942/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.942/2026
Dispõe sobre o valor do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do auxílio alimentação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal passa à ser de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais) considerando o total de 22 (vinte e dois) dias de trabalho em cada mês.
Art. 2º Os valores a serem pagos a título de auxílio – alimentação terão caráter indenizatório, sendo assegurado ao Poder Legislativo o desconto proporcional à cada dia útil em que o servidor receber diárias de viagem.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal 1.755, de 12 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à contar de 01 de julho de 2026.
Gabinete da Prefeita
Em 24 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal