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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2025

LEI 1855.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1855.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no Exercício Financeiro de 2025.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 3.120.000,00 (Três milhões, cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 09.03.16.482.1002.1111 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1700/2246 MCMV FNHIS - 970237 UNID HABITACIONAIS URBANAS

Valor à Incluir: R$ 3.120.000,00

Art. 2º Revoga a Lei nº 1.854.2025.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 29 de julho de 2025.

VIVIANE MARIA ÁVILA ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4129, em 30 de julho de 2025. Código identificador 7EDA0B8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.