GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2025
LEI 1839.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1839.2025
Autoriza o Poder Executivo a ceder bens a Associação Comunitária do Arroio Mau e Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão dos seguintes bens:
I – Grade Aradora, número de patrimônio 8610, a Associação Comunitária do Arroio Mau;
II – Grade Aradora, número de patrimônio 8611, a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas;
III – Grade Aradora, número de patrimônio 8612, a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas;
Art. 2° Ficam as cessionárias responsáveis pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Art. 3° A cessão objeto desta Lei terá prazo de vigência por 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes;
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 23 de maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal