GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
LEI Nº 1.940/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.940/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 1 (um) Professor de Anos Iniciais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de garantir a continuidade de serviços essenciais na área de Educação, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo o contratado vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A remuneração do contratado para a função de Professor de Anos Iniciais, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, terá como referência o vencimento equivalente ao Nível 1, Classe A, do Plano de Carreira do Magistério.
Art. 4º Fica assegurado ao contratado, além da remuneração, os seguintes direitos:
- Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
- Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O contrato poderá ser extinto antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I - Por ato unilateral da Administração Pública, fundado em razões de interesse público;
- A pedido do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
- Por descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 24 de Junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal