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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025

LEI 1830.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1830.2025

Dispõe sobre acresce atribuições nos cargos de operador de máquinas e operador de escavadeira hidráulica.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce no cargo de operador de máquinas, cargo de provimento efetivo, a permissão para dirigir veículos exclusivamente para desempenho das funções do seu cargo.

Art. 2º Acresce no cargo de operador de escavadeira hidráulica, cargo de provimento efetivo, a permissão para dirigir veículos exclusivamente para desempenho das funções do seu cargo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Em 22 de Abril de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4060, em 23 de abril de 2025. Código identificador 7DE7C364: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.