GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2020
LEI Nº1581 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1581 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar Técnico em Enfermagem em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Técnico em Enfermagem.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 6 (seis), classe A, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3º O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, ou denunciado a qualquer momento, mediante descumprimento contratual.
Art 4ºAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:08 Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2044 Manutenção das atividades da Policlinica Municipal
Categoria Econômica: 31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo Determinado
Fonte: 0040 ASPS
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal