GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2020
LEI Nº1577 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1577 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária, e dá nova redação ao Inciso IV do art. 13 da Lei n.º 390/2004.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°) Altera o Inciso IV do artigo 13 da Lei n.º 390/2004, que passará a ter a seguinte redação: Art. 13.[...]
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 10,19% no período compreendido entre 01/2021 a 12/2031 e, na razão de 10,20% no período compreendido entre 01/2032 a 12/2040”.
Art. 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito,
Em 04 de dezembro de 2020
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal