GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº.1751 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1751 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operador de escavadeira hidráulica em caráter emergencial e temporário.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) operador de escavadeira hidráulica.
Art. 2º O contrato será regido pelo direito administrativo, sendo lavrado contrato administrativo de serviço temporário e terá remuneração padrão 06, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º salário e férias, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 06.02.26.606.1011.2115.31.90.11.00.00.00
Fonte de Recurso: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 16 de agosto de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal