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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2022

LEI Nº 1657 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1657 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Dá Nova Redação ao art. 5º da Lei nº 1.069/2014

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1° Fica alterado o caput do art. 5º da Lei nº 1.069 de 20 de janeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Os profissionais de educação e de serviços gerais lotados em escolas de difícil acesso perceberão como Gratificação de Local de Difícil Acesso a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3391, em 26 de agosto de 2022. Código identificador 76CB9EFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.