GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1633/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1633/2022
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Município e, concede aumento real.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida, com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2022, pela aplicação do índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), sobre os vencimentos e os subsídios dos Servidores Públicos do Município, dos Conselheiros Tutelares, dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes Políticos do Município, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º Concede ainda, reposição salarial de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro de 2022, sobre os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de aumento real estabelecido no caput deste artigo não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.
Art. 3º Os percentuais mencionados no artigo 1º serão pagos em parcela única, incidindo sobre o salário do mês de fevereiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2022.
Art. 5º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, no prazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste e do ganho real.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 21 de fevereiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal