GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
LEI 1889/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1889/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais na área de Educação, para as seguintes funções:
I - 03 (três) Cuidadores Infantis, com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II - 03 (três) Professores de Educação Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2ºA contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3ºA remuneração dos contratados para o cargo de Professor de Educação Infantil terá como referência equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério e para o cargo de Cuidador infantil terá como referência equivalente ao padrão 6, do plano de carreira dos servidores municipais.
§ 1º Para o cargo de Cuidador Infantil, cuja carga horária de referência no plano de carreira é de 40 (quarenta) horas semanais, a remuneração para a jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais será calculada de forma proporcional, tomando-se como base o vencimento do cargo de referência.
§ 2º Para o cargo de Professor de Educação Infantil, cuja carga horária de referência no plano de carreira é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a remuneração para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais será calculada de forma proporcional, tomando-se como base o vencimento do cargo de referência.
Art. 4º Ficam assegurados aos contratados, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5ºO prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O contrato poderá ser rescindido:
I - por iniciativa da Administração Pública, por razões de interesse público;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - em caso de descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por
superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 254.029,88 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Funcional programática: 07.01.00.12.365 1013 2. 121 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 235.329,88
Funcional programática: 04.02.00.04.331 1002 2. 280 3.3.90.46.00.00.00 – AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
Fonte:2500
Valor a suplementar: R$ 18.700,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
04 de fevereiro de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal