GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
LEI Nº 1736 DE 23 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1736 DE 23 DE MAIO DE 2023
Cria a Secretaria Municipal Geral de Governo.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal Geral de Governo que possui como finalidade a coordenação, gerenciamento e o monitoramento das principais ações do governo municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal Geral de Governo será responsável pela coordenação das demais secretarias municipais, a fim de operacionalizar os processos de trabalho e/ou atividades de natureza técnico-administrativa, além de coordenar as relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes federativos e suas instituições.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal Geral de Governo:
I – Oferecer subsídios ao governo municipal na formulação das diretrizes gerais e prioridades de ações;
II – Coordenar as relações e atividades de representação política do Governo;
V – Realizar a interlocução do Município com outros entes federativos;
VI – Coordenar o relacionamento do poder executivo com o poder legislativo e suas lideranças políticas;
VII – Coordenar a formulação dos objetivos estratégicos do governo;
VIII – Produzir e facilitar análises de políticas públicas e temas de interesse do chefe do poder executivo;
IX – Elaborar estudos de natureza político-institucionais e outras atividades correlatas.
X – Monitorar a implantação das propostas do programa de governo;
XI – Participar da coordenação dos projetos prioritários;
XII – Acompanhar e avaliar a execução do programa de governo e dos princípios da administração;
XIII – Articular a interface entre as secretarias e entidades da sociedade civil;
XIV – Elaborar projetos específicos voltados à captação de recursos;
XV – Estudar e pesquisar os diversos temas que envolvem a administração e aqueles eventualmente solicitados pelo gabinete do prefeito;
XVI – Consolidar uma referência da administração municipal em estruturação e conhecimento de projetos, bem como do conjunto das ações prioritárias do governo;
XVII – Documentar os projetos e as ações do governo, através de materiais próprios e da confecção de relatórios.
Parágrafo único. A secretaria Geral de governo é constituída de:
I – Setor administrativo.
Art. 4º Compete ao setor administrativo receber, conferir, examinar, registrar, distribuir internamente e expedir processos, documentos, correspondências oficiais, acompanhar sua tramitação, atender pedidos de informações sobre seu andamento, receber e distribuir boletins de serviço, jornais, revistas, periódicos e correspondências; executar e controlar os serviços de franquia postal e assemelhados; receber, guardar, zelar pela sua segurança e controlar o arquivamento e desarquivamento dos processos e documentos encaminhados para arquivo, bem com o propor a eliminação daqueles considerados prescindíveis, observadas a legislação pertinente; fornecer certidão e atestado, bem como cópias requisitadas, sobre processos ou documentos arquivados; coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades relativas ao uso e à manutenção dos veículos oficiais da administração, vigilância, conservação e limpeza, encadernações, digitação e elaboração de documentos oficiais, recepção e telefonia e atividades auxiliares e afins no âmbito da Administração.
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
Cargo
Número de vagas
Forma de provimento
CC
FG / GF
Secretário (a)
01
Subsídio
Art. 5º As despesas necessárias ao funcionamento da presente Secretaria, no que tange a pessoal e custeio, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 23 de maio de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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