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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025

LEI 1849.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1849.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 09.01.08.244.1004.2.0573.3.90.48.01.00.00.00 AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Fonte: 2669 – Outros Recursos Vinculados a Assistência Social

Valor à Incluir: R$ 5.000,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 01 de julho de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4109, em 2 de julho de 2025. Código identificador 7125DCEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.