GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI 1.864/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.864/2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder à inclusão de bens nas parcerias vigentes.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bens no Termo de Colaboração nº 01/2022, firmado com a Associação Municipal dos Produtores de Leite de Pedras Altas, cedendo, para esse fim, os seguintes equipamentos:
I – 1 (uma) Grade Aradora, nº de patrimônio 8.611;
II – 1 (uma) Grade Aradora, nº de patrimônio 8.612.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir bem Termo de Colaboração nº 04/2025, firmada com a Associação Comunitária do Arroio Mau, cedendo, para esse fim, o seguinte equipamento:
I - 1 (uma) Grade Aradora, nº de patrimônio 8.610.
Art. 3º As cessionárias ficam responsáveis pela manutenção e conservação dos bens móveis cedidos, bem como pela realização dos reparos necessários ao seu perfeito funcionamento, sem qualquer ônus ao Poder Público. Ao término da vigência do termo, deverão restituí-los à Administração Municipal em perfeito estado de funcionamento.
Art. 4º A cessão terá validade em conformidade com a parceria vigente, observando-se como prazo final aquele estipulado no respectivo instrumento, conforme disposto nas Leis Municipais nº 1.631/2022 e nº 1.836/2025.
Art. 5º Revoga a Lei nº 1.839 de 23 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 16 de Setembro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal