GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº 1795 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1795 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria gratificação por função para servidores responsáveis por equipes de trabalho.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 03 (três) gratificações por função destinada aos servidores responsáveis por equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
§ 1º A gratificação criada no caput deste artigo será no valor de R$ 868,65 (oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
§ 2º A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
§ 3ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 29 de fevereiro de 2024.
NÁDIA PADILHA VENÃNCIO
Prefeita em Exercicio