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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026

LEI 1.925/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.925/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit no exercício financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no

orçamento em vigor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional programática: 07.01.12.365.1013.2.121.3.3.90.14.00.00.00 - Diárias

Fonte: 2500

Valor: R$ 1.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 13 de maio de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4328, em 14 de maio de 2026. Código identificador 6FC8CF16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.