Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2021

LEI Nº1606 DE 07 DE JULHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº1606 DE 07 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Especial Por Excesso de Arrecadação.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:

Funcional Programática: 06.02.26.606.1015.2094.33.90.39.00.00.00

Fonte: 2067

Valor à Incluir: R$ 250.000,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3101, em 8 de julho de 2021. Código identificador 6D3AAB8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.