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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021

LEI 1626 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1626 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte funcional programática:

Funcional Programática a ser criada: 08.01.10.303.1019.1181. 44.90.39.00.00.00 Valor a Incluir: R$ 10.000,00 Fonte: 0040

Art. 2 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2021.

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3193, em 19 de novembro de 2021. Código identificador 6CDF5555: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.