GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI 1.931/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.931/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 93.708,69 (noventa e três mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 06.02.26.782.1010.1.095.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES
Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 2253 – SEAPI - SUPERA ESTIAGEM CONV 417/2025
Valor: R$ 93.708,69
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal