GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
LEI 1.950/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.950/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por anulação de dotação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação no orçamento em vigor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática:
07.01.12.122.1013.2.086.3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 2.000,00
Funcional programática:
07.01.12.782.1013.2.112.3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 2.000,00
Funcional programática:
07.01.12.782.1013.2.108.3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 2.000,00
Art. 2° O crédito adicional especial autorizado nos termos do art. 1º desta Lei será custeado pela redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
Funcional programática:
07.01.12.782.1013.2.102.3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Valor a suplementar: R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 15 de julho de 2026.
JOSÉ PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício