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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026

LEI 1.913/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.913/2026

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional programática: 06.01.15.451.1009.1074.4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: 2708

Valor a suplementar: R$ 100.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de Abril de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4309, em 15 de abril de 2026. Código identificador 68678D35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.