GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2025
LEI N.º 1.818 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.818 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores de Anos Inicias em caráter emergencial e temporário.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 06 (seis) professores de anos iniciais.
Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse de ambas as partes. A contratação temporária obedecerá ao período de duração conforme estabelecido nesta lei autorizadora do cargo a ser provido, caso ocorra a rescisão contratual antecipada, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente os demais candidatas/os classificados, observada a ordem classificatória.
Art. 4º O contrato poderá ser rescindido antecipadamente nos casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ou por interesse de uma das partes.
Art. 5º O candidato ao preenchimento da vaga prevista nesta Lei será selecionado por Processo Seletivo Simplificado, a cargo do poder público municipal ou de empresa realizadora de concursos e seleções públicas, com comprovada capacidade técnica para tal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:
07.01.12.361.1010.2.076.3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte....: 1500 - RECURSOS NÃO O VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
10 de Fevereiro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal