GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº.1777 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1777 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.777 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada no valor R$ 48.078.735,94 e a Despesa em R$ 49.589.876,03.
Art. 3º O défcit orçamentário ocasionado pelo desequilibrio entre a receita estimada e a despesa fixada, será suportado pelo Superávit Orçamentário do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.511.140,09 (Um Milhão Quinhentos e Onze Mil Cento e Quarenta Reais e Nove Centavos).
Art. 4º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
1.0.0.0.00.0.0
33.154.084,44
8.013.647,10
41.167.731,54
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
1.1.0.0.00.0.0
2.207.640,00
2.430,00
2.210.070,00
Receita de Contribuições
1.2.0.0.00.0.0
0,00
1.218.160,00
1.218.160,00
Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0
418.600,00
2.001.100,00
2.419.700,00
Receita Agropecuária
1.4.0.0.00.0.0
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
1.5.0.0.00.0.0
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
1.6.0.0.00.0.0
8.000,00
22.820,00
30.820,00
Transferências Correntes
1.7.0.0.00.0.0
30.430.744,44
4.753.047,10
35.183.791,54
Outras Receitas Correntes
1.9.0.0.00.0.0
89.100,00
16.090,00
105.190,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
0,00
10.737.041,00
10.737.041,00
Amortização de Empréstimos
2.3.0.0.00.0.0
0,00
60.000,00
60.000,00
Transferências de Capital
2.4.0.0.00.0.0
0,00
10.677.041,00
10.677.041,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0
54.600,00
1.874.200,00
1.928.800,00
Receita de Contribuições – Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0
0,00
1.874.200,00
1.874.200,00
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
7.X.0.0.00.0.0
54.600,00
0,00
54.600,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.0.0.0.00.0.0
0,00
0,00
0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
9.X.X.0.0.00.0.0
5.754.836,60
0,00
5.754.836,60
TOTAL
27.453.847,84
20.624.888,10
48.078.735,94
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária, é fixada em R$ 49.589.876,03 (Quarenta e Nove Milhões Duzentos e Vinte Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Três Centavos) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 34.392.995,06 (Trinta e Quatro Milhões Trezentos e Noventa e Dois Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Seis Centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.196.880,97 (Quinze Milhões Cento e Noventa e Seis Mil Oitocentos e Oitenta Reais e Noventa e Sete Centavos);
Art. 6º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
CLASSIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
R$
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00
26.505.932,75
8.137.201,53
34.643.134,28
Pessoal e Encargos Sociais – exceto modalidade “91”
3.1.00.00.00.00
11.728.280,36
5.450.723,52
17.179.003,88
Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias
3.1.91.00.00.00
1.681.420,00
80.330,00
1.761.750,00
Juros e Encargos da Dívida - exceto modalidade “91”
3.2.00.00.00.00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes - exceto modalidade “91”
3.3.00.00.00.00
13.096.172,39
2.546.208,01
15.642.380,40
Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
3.3.91.00.00.00
0,00
60.000,00
60.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00
314.804,43
10.788.428,39
11.103.232,82
Investimentos - exceto modalidade “91”
4.4.00.00.00.00
314.804,43
10.784.173,39
11.098.977,82
Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias.
4.5.91.00.00.00
0,00
4.255,00
4.255,00
Reserva de Contingência
99.999.9999
885.248,93
0,00
885.248,93
Reserva de Contingência do RPPS
99.997.9999
0,00
2.958.260,00
2.958.260,00
TOTAL
27.705.986,11
21.883.889,92
49.589.876,03
Art. 7º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1762/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal Nº 1.762/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024;
excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações
do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos
especiais.
Art. 9º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 8º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – dotações de incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 1.762/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de Dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado:https://www.pedrasaltas.rs.gov.br/contas_publicas/listar?cat=3&categoria=loa