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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2025

LEI 1845.2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1845.2025

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contrato em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar o contrato realizado com base na Lei municipal nº 1.740 de 30 de maio de 2023, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes.

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes funcionais programáticas:

PSICOPEDAGOGA – 07.01.12.361.1010.2.076 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 24 de junho de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4104, em 25 de junho de 2025. Código identificador 67AC5553: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.