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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2022

LEI º1702 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI º1702 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o padrão do cargo efetivo de Controlador Interno.

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art.1° Altera o padrão do cargo efetivo de Controlador Interno, passando de “07” para “10”, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da Lei 1.695/2022.

Gabinete do Prefeito,

Em 20 de dezembro de 2022.

ARILDO MEDEIROS MADRUGA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3470, em 21 de dezembro de 2022. Código identificador 675B14F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.