GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2022
LEI Nº.1647 DE 27 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1647 DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.
Art.2° Altera o padrão do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de “08” para “11”, constante na lei municipal 785 de 21 de setembro de 2010.
Art. 3º Altera o Inciso I, do artigo 24, da Lei 785 de 21 de setembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADRÕES
CLASSES
A
B
C
D
E
1
1.218,67
1.255,23
1.292,89
1.331,67
1.371,62
2
1.221,21
1.257,85
1.295,58
1.334,45
1.374,48
3
1.277,19
1.315,51
1.354,97
1.395,62
1.437,49
4
1.348,10
1.388,54
1.430,20
1.473,11
1.517,30
5
1.609,60
1.657,89
1.707,62
1.758,85
1.811,62
6
1.936,47
1.994,56
2.054,40
2.116,03
2.179,51
7
2.917,12
3.004,63
3.094,77
3.187,62
3.283,24
8
3.244,02
3.341,34
3.441,58
3.544,83
3.651,17
9
4.612,04
4.750,40
4.892,91
5.039,70
5.190,89
10
5.612,35
5.780,72
5.954,14
6.132,77
6.316,75
11
6.488,04
6.682,68
6.883,16
7.089,66
7.302,35
12
10.549,91
10.866,41
11.192,40
11.528,17
11.874,02
Art.4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.
JOSÉ VOLNEIDA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal