GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2021
LEI 1618 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1618 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 106 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2022, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal; II - a organização e estrutura do orçamento;
- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
- as disposições relativas à dívida pública municipal;
- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
– Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o,
§ 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado, caso negativo, é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou, se positivo, de espaço para a criação de novas DOCC.
– Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar nº 101/2000.
– Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
– Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 1º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 2o Se prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal, ou em
decorrência da instabilidade do cenário econômico e fiscal devido aos reflexos do enfrentamento da Pandemia denominada COVID-19.
§ 3o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
§ 4o Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei no 1610 de 17 de Agosto de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1o, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6o, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 106 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
– demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
– demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
– quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
- demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964;
– demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
- demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
- demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
- demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
- demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
- demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
- relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
- resumo da política econômica e social do Governo;
– memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
- demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para o exercício de 2022;
- relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar; II - às ações de transporte escolar;
- à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
– à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
– à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
- ao pagamento de sentenças;
- às despesas com publicidade institucional;
– às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
§ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhara à Secretaria de Finanças e Orçamento, até 10 de Outubro de 2021, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
– ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
– ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
– ao Fundo Municipal do Idoso – FM Idoso;
– ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
– ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas em decorrência Emergência em Saúde Pública em decorrência do coronavírus (COVID-19), as audiências públicas de que trata este artigo serão realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2022.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de Agosto, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
- tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
- a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2022, em cada evento de contratação, não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a vinte e quatro vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
- se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
redução permanente de despesas.
- se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. Caberá a Secretaria de Finanças e Orçamento estudar a viabilidade de organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade
Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
– do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
– das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais;
–das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo;
–de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III – Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
- metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
- metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
- cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
– contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
– aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos;
- dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
- diárias de viagem;
- festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
– despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
- as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
- as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
§ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se refere o § 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo,
serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do exercício de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
§ 2º § 3º Durante a vigência de medidas restritivas à circulação e reunião de pessoas em decorrência Emergência em Saúde Pública em decorrência do coronavírus (COVID-19), as audiências públicas de que trata este artigo serão realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo, até 30 de Setembro de 2022.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2022, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
– Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
– Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
– Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato
do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2021, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I – Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1610 de 17 de Agosto de 2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
- as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
- as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
– as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;
– as emendas que reduzirem em mais de 5 % (cinco porcento) o montante destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV desta Lei.
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das EmendasIndividuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art.34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e
o respectivo pagamento.
§ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 04/2021, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da Câmara Municipal.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal situações que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas durante o exercício financeiro de 2022, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
§ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
- não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
– não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
- incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
– no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou instalações:
incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos insumos ou equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário;
a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
– a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101//2000;
VIII – a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 2º Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
§ 3º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2022 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 4º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas eJurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60
– Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.
Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 – Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
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Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por ´lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
– estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
- sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;
– para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;
- destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal no 13.146/2015;
- constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
- voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
– execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
– estar regularmente constituída, assim considerado:
no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
– ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
– inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
– não ter como dirigente pessoa que:
seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
– formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
– depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
- desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 5 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
- pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; III - formalização de contrato;
IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; II - integrem as cadeias produtivas locais;
- empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
- adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2022, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de Agosto de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2022, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 04/2021 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 54. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
– prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
– prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:
- proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
- melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
- declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de doze meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso impliquem no descumprimento das disposições dos incisos I e II do § 2º desta Lei.
§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta lei.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
– as situações de emergência ou de calamidade pública;
– as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
– a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;
- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2022.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;
– a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,10 % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2022.
– os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art.65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 62. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 63. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 64 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 65. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2021.
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Indicador
2019
2020
2021
2022
2023
2024
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)
4,31%
4,52%
5,99%
3,81%
3,34%
3,24%
VARIAÇÃODO PIB
1,10%
-4,10%
4,96%
2,27%
2,44%
2,44%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
0,70%
-7,16%
0,59%
-1,96%
-2,84%
-1,40%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
11,37%
3,66%
31,25%
15,43%
16,78%
21,15%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
81,68%
-18,75%
-50,06%
4,29%
-21,51%
-22,43%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO
4,52%
7,45%
-16,93%
-1,65%
-3,71%
-7,43%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO
6,68%
7,76%
-3,93%
3,50%
2,44%
0,67%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - LEGISLATIVO
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
33,35%
73,58%
92,36%
66,43%
77,46%
78,75%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
6,50%
4,90%
6,59%
6,79%
6,62%
6,52%
Taxa de Câmbio (Média do Ano)
3,65
3,94
5,07
5,15
5,07
5,02
1 - Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa. 2 - Os percentuais referentes ao IPCA, Variação do PIB, Taxa Slic e Taxa de Câmbio foram extraídos do Siste de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serieestatisticas)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
3.001 - Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública
OBJETIVO:
Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo e fiscalizatorias de todos os órgãos da Administração Municipal garantindo melhor qualidade ao gasto público otimizando as tarefas executadas pelo aparato de apoio administrativo municipal e manter um modelo de governo, focado e voltado ao cidadão e tambem aos seus servidores, com eficiência na gestão dos recursos públicos e eficaz no atendimento das demandas da população e busca pela melhora da arrecadação de receitas do Município.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
6.654.853
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
926.853
Função:
01 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
P
Ação:
Reestruturação do Prédio da Câmara de Vereadores
%
Meta Física
100
Produto:
Bancadas e Sala de Reuniões
Valor
100.000
Função:
01 - Legislativa
Subfunção:
31 - Ação Legislativa
P
Ação:
Ações de Fiscalização de Mercadorias em Transito - Turma Volante
%
Meta Física
100
Produto:
Ações Realizadas
Valor
36.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Buscar e viabilizar a instalação de novas Empresas no ambito do Municipio
UND.
Meta Física
1
Produto:
Projeto Desenvolvido
Valor
5.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Viabilizar Plano de Recuperação salarial dos servidores com estudo visando repor gradativamente as perdas que serão adquiridas entre 2020 e 2021 em virtude da Lei Complementar Federal 173/2020
%
Meta Física
100
Produto:
Plano Criado / Servidores Atendidos
Valor
Item não mensurado, será custeado com o superávit de exercícios anteriores, conforme reserva de contigência criada no valor de R$ 1.200.000,00
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Ampliar a Democracia participativa fortalecer ainda mais as Audiências Publicas junto a sociedade para discussão das Leis Orçamentarias – PPA/LDO/LOA e Relatorio de Metas Fiscais
UND.
Meta Física
5
Produto:
Audiencias Realizadas
Valor
4.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Intensificar o uso de ferramentas de Gestão Eletrônica de documentos, possibilitando a agilidade e diminuindo os custos operacionais
UND
Meta Física
20
Produto:
Novos Usuários
Valor
8.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Conceder aumento no auxilio alimentação e plano de saúde.
%
Meta Física
20
Produto:
Servidores Atendidos
Valor
170.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Finalização da Obra de Ampliação do Prédio Central da Prefeitura, criando-se Auditório para reuniões e eventos
%
Meta Física
25
Produto:
Obra Finalizada
Valor
60.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Realizar a melhoria de qualidade de vida do servidor público, no seu ambiente de trabalho e programas de incentivo ao desenvolvimento das competências humanas.
%
Meta Física
100
Produto:
Servidores Atendidos
Valor
5.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Avaliação permanente das atividades penosas, perigosas e insalubres nas diferentes Secretarias e levantamento e orientação às necessidades de equipamentos de proteção individual
%
Meta Física
100
Produto:
LTCAT PPRA PCMSO e Equipamentos
Valor
30.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Criar e manter a Sala do Empreendedor objetivando prestar serviços e reduzir custos aos pequenos empreendedores locais, bem como apoiar a implantação de programa de microcrédito
UND.
Meta Física
1
Produto:
Sala Criada
Valor
30.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Manter a Sala dos Conselhos e a busca permanentemente de conscientização da sociedade, da importância da participação dos mesmos nas politicas publicas
UND.
Meta Física
1
Produto:
Sala Mantida
Valor
5.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Manutenção e Aperfeiçoamento do Programa de Valorização do Comercio Local e respectivo sorteios mensais da NFG
UND.
Meta Física
60
Produto:
Sorteios de Vale Compras
Valor
18.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Manutenção das Ações do Grupo de Educação Fiscal e do Programa de Integração Tributaria - PIT
UND.
Meta Física
30
Produto:
Ações Realizadas conforme Plano de Trabalho
Valor
25.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Manter e aumentar os itens ofertados aos servidores que compõe o uniforme para trabalho
%
Meta Física
100
Produto:
Itens do Uniforme
Valor
30.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Regularização dos bens de uso comum do povo (praças, ruas, etc) e demais imóveis do Município
%
Meta Física
25
Produto:
Bens Regularizados
Valor
20.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Manter e capacitação e treinamentos dos servidores (CRIAR COMISSÃO PARA CRIAR PLANO DAS CAPACITAÇÕES NAS RESPECTIVAS AREAS DE ATUAÇÃO DOS SERVIDORES)
%
Meta Física
100
Produto:
Plano Criado / Servidores Capacitados
Valor
100.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Incentivo a Transferência de Veiculos - IPVA ( Pedras Altas no Coração e na Placa)
Und
Meta Física
10
Produto:
Veiculos Transferidos
Valor
10.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Manter inventario de bens patrimoniais atualizado, bem como destinação dos bens inservíveis a Leilões
Und
Meta Física
1
Produto:
Inventarios e Leilões Realizados
Valor
10.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Priorizar e manter o calendário anual do pagamento da folha salarial dos servidores e fornecedores
Und
Meta Física
1
Produto:
Ações para Realizar Calendário Anual
Valor
1.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Viabilizar a instalação de novas Empresas no Território do Município, objetivando incremento de retorno de receita de ICMS e ISS
Und
Meta Física
2
Produto:
Empresas Instaladas
Valor
10.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento Tributário.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
150.000
Função:
04 - Administração
Subfunção:
129 - Administração de Receitas
P
Ação:
Estruturação, ampliação e renovação de equipamentos elétricos, eletrônicos e mobiliários das secretarias.
Und
Meta Física
30
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
20.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Estruturação, ampliação e reforma de prédios administrativos.
%
Meta Física
25
Produto:
Prédio Mantido
Valor
20.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção, conservação e recuperação da frota Municipal.
%
Meta Física
100
Produto:
Veículo Mantido
Valor
20.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Realizar eventos conforme calendário de eventos Municipal
%
Meta Física
100
Produto:
Evento Realizado
Valor
10.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Transferência para o Consórcio CIDEJA
%
Meta Física
100
Produto:
Consócio Mantido
Valor
45.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Transferência para o Consórcio Extremo Sul
%
Meta Física
100
Produto:
Consócio Mantido
Valor
12.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
950.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Publicidade Institucional e/ou Utilidade Pública
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Central de Projetos
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
150.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Avidades do Controle Interno
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
52.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
200.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção e Organização do CONDECON
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Proteção Ao Consumidor - FMPC
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Orçamento
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
950.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.400.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento Previdenciário
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
60.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Valorização dos Servidores Públicos
%
Meta Física
100
Produto:
Servidores Atendidos
Valor
50.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Participação do Município no Plano de Saúde dos Servidores
%
Meta Física
100
Produto:
Servidores Atendidos
Valor
145.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Conceder Auxílio Alimentação aos Servidores
%
Meta Física
100
Produto:
Servidores Atendidos
Valor
810.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção e Organização do Conselho Municipal do Idoso
%
Meta Física
100
Produto:
Conselho Mantido
Valor
1.000
Função:
14-Direitos da Cidadania
Subfunção:
125-Normatização e Fiscalização
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
2.000
Função:
14-Direitos da Cidadania
Subfunção:
241-Assistência Ao Idoso
P
Ação:
Estudar a viabilidade de Instalação da Sub-prefeitura no Assentamento Regina.
%
Meta Física
100
Produto:
Estudo Realizado
Valor
1.000
Função:
4-Administração
Subfunção:
122-Administração Geral
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.001 - Proteção as Crianças, Adoslecentes e Jovens
OBJETIVO:
Proporcionar às crianças, adolescentes e jovens, condições institucional ou familiar de resgate a integridade física, psicológica ou moral, bem como a construção de um projeto de vida mais saudável.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
106.400
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
A
Ação:
Curso de capacitação dos conselheiros Tutelares e COMDICA.
UND.
Meta Física
2
Produto:
Cursos
Valor
5.000
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
128 - Formação de Recusos Humanos
A
Ação:
Realização de Seminários sobre a prevenção de drogas lícitas (tabagismo, alcoolismo,cafeína) e drogas ilícitas
UND.
Meta Física
1
Produto:
Seminários
Valor
5.000
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
P
Ação:
Destinar Recursos para incentivar a participação dos conselheiros do interior nas reuniões (transporte)
UND.
Meta Física
1
Produto:
Participação
Valor
3.000
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Ação:
Realização de campanhas de prevenção sobre abuso sexual infantil (dia D 18 de maio) Conscientização sobre a erradicação do Trabalho Infantil.
UND.
Meta Física
1
Produto:
Campanha
Valor
3.000
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
A
Ação:
Manutenção das Atividades do FUMDICA
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
200
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
122 - Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do COMDICA
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
200
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
125 - Normatização e Fiscalização
A
Ação:
Manutenção das Atividades do CONSELHO TUTELAR
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
90.000
Função:
14 - Direitos da Cidadania
Subfunção:
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.002 - Habitar Legal
OBJETIVO:
Garantir o atendimento às famílias em situação de déficit habitacional, com a construção de moradias e melhorias nas habitações.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
1.550.200
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
A
Ação:
Atendimento do Programa de Melhorias Habitacionais Lei Nº 748/2010 ( Recursos Próprios do Fundo)
UND.
Meta Física
5
Produto:
Casas Melhoradas
Valor
50.000
Função:
16 - Habitação
Subfunção:
482 - Habitação Urbana
P
Ação:
Desenvolver e Implantar Programa Habitacional na Zona Urbana em parceria com as esferas Estadual e Federal (Recursos Próprios do Fundo e Governo Federal/Estadual)
UND.
Meta Física
50
Produto:
Unidades Habitacionais Construídas
Valor
1.500.000
Função:
16 - Habitação
Subfunção:
482 - Habitação Urbana
A
Ação:
Manutenção e Organização do Conselho Municipal de Habitação
%
Meta Física
100
Produto:
Conselho Mantido
Valor
200
Função:
16 - Habitação
Subfunção:
125 - Normatização e Fiscalização
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1003 - Saude mais Perto de Você
OBJETIVO:
Promover politicas publicas em saudecomformeprincipios do SUS sendo eles a Universalidade, Equidade e Integralidade
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
5.330.600
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Adequação, Ampliação e Reestruturação do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde
%
Meta Física
100
Produto:
Prédio Mantido
Valor
300.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Equipamento Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para a Secretaria de Saúde
UND.
Meta Física
15
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
25.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
380.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
125-Normatização e Fiscalização
P
Ação:
Capacitação e Treinamento de Serviços de Gestão do SUS
HR
Meta Física
250
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
P
Ação:
Capacitação e Treinamento Membros Conselho Munic. Saúde
HR
Meta Física
100
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
2.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
P
Ação:
Capacitação e Treinamento de Serviços da Vigilância em Saúde
HR
Meta Física
75
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
1.500
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
P
Ação:
Capacitação e Treinamento de Serviços da Atenção Especializada
HR
Meta Física
1.000
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
20.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
P
Ação:
Capacitação e Treinamento de Serviços da Atenção Primária
HR
Meta Física
250
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
P
Ação:
Capacitação e Treinamento de Serviços da Assistência Farmacêutica
HR
Meta Física
75
Produto:
Horas de Treinamento
Valor
1.500
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
128-Formação de Recursos Humanos
A
Ação:
Manutenção da Casa de Passagem
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
15.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Estruturação das Instalações do Departamento da Vigilância Sanitária
%
Meta Física
100
Produto:
Departamento Estruturado
Valor
1.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
304-Vigilância Sanitária
P
Ação:
Equipamento Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para o Departamento da Vigilância Sanitária
%
Meta Física
100
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
3.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
304-Vigilância Sanitária
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária e Ambiental
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
50.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
304-Vigilância Sanitária
A
Ação:
Manutenção da Frota da Vigilância Sanitária
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
2.500
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
304-Vigilância Sanitária
P
Ação:
Implantação e Manutenção do Projeto de Controle de Zoonoses
%
Meta Física
100
Produto:
Projeto Implantado e Mantido
Valor
8.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
304-Vigilância Sanitária
P
Ação:
Estruturação das Instalações do Departamento da Vigilância Epidemiológica.
%
Meta Física
100
Produto:
Departamento Estruturado
Valor
2.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
305-Vigilância Epidemiológica
P
Ação:
Equipamento Elétricos, Eletrônicos E Mobiliários Para O Departamento Da Vigilância Epidemiológica.
%
Meta Física
100
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
305-Vigilância Epidemiológica
A
Ação:
Manutenção Das Atividades Da Vigilância Epidemiológica.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
70.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
305-Vigilância Epidemiológica
A
Ação:
Manutenção De Campanhas De Vacinação.
%
Meta Física
100
Produto:
Campanhas mantidas
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
305-Vigilância Epidemiológica
P
Ação:
Ampliação e Renovação da Frota Municipal da Atenção Especializada
UND.
Meta Física
1
Produto:
Veículos Adquiridos
Valor
180.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
P
Ação:
Reabertura Hospital com Leitos de Longa Permanência
%
Meta Física
50
Produto:
Hospital Reaberto
Valor
50.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
P
Ação:
Equipamentos, Eletrônicos e Mobiliários para Atenção Especializada
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamento e Mobiliário Adquirido
Valor
10.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
A
Ação:
Manutenção do Transporte de Pacientes Atenção Especializada
%
Meta Física
100
Produto:
Pacientes Transportados
Valor
100.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
P
Ação:
Aquisição de Equipamentos de Serviços De Radiologia
%
Meta Física
100
Produto:
Digitalização do RX
Valor
60.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
P
Ação:
Disponibilizar Consultas Especializadas, acima da Cota do SUS Prevista para o Município
%
Meta Física
100
Produto:
Consultas Disponibilizadas
Valor
30.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
P
Ação:
Disponibilizar Exames Especiais acima da Cota do SUS
%
Meta Física
100
Produto:
Exames Disponibilizados
Valor
30.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
A
Ação:
Manutenção das Atividades de Serviços de Radiologia e Ultrassonografia
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
140.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Atenção Especializada
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.900.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Contratar com o Hospital da Colônia Nova
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
A
Ação:
Manutenção da Frota Municipal da Atenção Especializada
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
150.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Construção, Ampliação e Reestruturação da UBS e Posto Estendidos no Interior do Município da Atenção Primária
%
Meta Física
100
Produto:
Unidade Mantidas e Construídas
Valor
50.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Equipamentos elétricos, eletrônicos e mobiliários para a Atenção Primária
UND.
Meta Física
35
Produto:
Equipamento e Mobiliário Adquirido
Valor
15.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Promoção de Campanhas e Eventos Conforme Calendário Municipal de Saúde
UND.
Meta Física
10
Produto:
Campanhas Realizadas
Valor
10.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
A
Ação:
Manutenção do Transporte de Pacientes Atenção Primária
%
Meta Física
100
Produto:
Pacientes Transportados
Valor
160.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
A
Ação:
Manutenção das Atividades das Equipes da Atenção Primária
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.100.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Manutenção da Frota da Atenção Primária
%
Meta Física
100
Produto:
Veículos Mantidos
Valor
100.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Implantação e Manutenção do Programa Visão Legal
%
Meta Física
100
Produto:
Programa Implantado e Mantido
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
A
Ação:
Manutenção das Atividades ESF Quilombolas
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
30.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Disponibilizar Consultas Especializadas Da Atenção Primária
%
Meta Física
100
Produto:
Consultas Disponibilizadas
Valor
5.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Desenvolver Ações junto aos Centros Comunitários e Escolas da Zona Rural, para qualificar e ampliar o acesso a saúde
UND.
Meta Física
5
Produto:
Palestras
Valor
1.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Instituir o Programa de redução de danos causados por Drogas e Álcool, bem como viabilizar a recuperação dos dependentes químicos, promovendo ações e/ou Campanhas de Prevenção ao Uso de Drogas.
UND.
Meta Física
5
Produto:
Palestras
Valor
1.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Aquisição Academias Saúde para Unidades Estendidas de Saúde do Interior
UND.
Meta Física
2
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
18.500
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301-Atenção Básica
P
Ação:
Aquisição De Medicação Especial, Não Integrante Da Rename e Remume.
%
Meta Física
100
Produto:
Medicamento Disponibilizado
Valor
20.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
P
Ação:
Disponibilização Dos Medicamentos Da Rename e Remume.
%
Meta Física
100
Produto:
Medicamento Disponibilizado
Valor
127.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
P
Ação:
Disponibilização de Fraldas
%
Meta Física
100
Produto:
Fraldas Disponibilizadas
Valor
6.500
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
P
Ação:
Implantação e Manutenção do Programa de Controle ao Diabetes Mellitus.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Implantada e Mantida
Valor
4.100
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Farmácia Básica.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
90.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
P
Ação:
Adequação e Reestruturação da Farmácia Básica do SUS.
%
Meta Física
100
Produto:
Fármácia Adequada e Reestruturada
Valor
30.000
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
303-Suporte Profilático e Terapêutico
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1004 - Pedras Altas de Direitos e Oportunidades
OBJETIVO:
Atuar em ações que busquem a auto-sustentabilidades dos cidadãos através de políticas publicas que promoveram a inclusão social, garantindo direitos e oportunidades
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
785.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Ampliação e Readaptação do Prédio da Secretaria de Assistência Social e Inclusão.
%
Meta Física
100
Produto:
Prédio Adaptado
Valor
20.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Assistência Básica a Portadores de Necessidades Especiais.
%
Meta Física
100
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
5.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
242-Assistência Ao Portador de Deficiência
A
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários do CRAS
UND.
Meta Física
10
Produto:
Atividade Mantida
Valor
15.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Reforma de Prédios para Práticas Assistenciais.
%
Meta Física
100
Produto:
Municípes Atendidos
Valor
15.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
A
Ação:
Manutenção das Atividades do CRAS
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
400.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Equipe Volante do CRAS - Atendimento da População do Interior do Município
%
Meta Física
100
Produto:
Equipe Mantida
Valor
100.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Manutenção, Conservação E Recuperação Da Frota Municipal/CRAS
%
Meta Física
100
Produto:
Veículo Mantido
Valor
10.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para a Secretária de Assistência Social e Inclusão
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
10.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
90.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção e Organização Do Conselho Municipal de Assistência Social
%
Meta Física
100
Produto:
Conselho Mantido
Valor
500
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
125-Normatização e Fiscalização
P
Ação:
Realização de Conferência Municipal De Assistência Social
UND.
Meta Física
1
Produto:
Conferência Realizada
Valor
10.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
A
Ação:
Manutenção e Organização Do COMDEC
%
Meta Física
100
Produto:
Conselho Mantido
Valor
1.000
Função:
6-Segurança Pública
Subfunção:
125-Normatização e Fiscalização
A
Ação:
Manutenção Das Atividades Do FUMDEC
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
1.000
Função:
6-Segurança Pública
Subfunção:
182-Defesa Civil
P
Ação:
Manutenção Das Atividades do Programa Bolsa Família
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
60.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Estimular a criação de grupos de trabalho para desenvolver habilidades .
UND.
Meta Física
10
Produto:
Grupos Atendidos
Valor
3.500
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Qualificação profissional, através de cursos e oficinas.
UND.
Meta Física
15
Produto:
Cursos
Valor
5.000
Produto:
Oficinas
4.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Aprimorar o atendimento mensal das comunidades rurais.
UND.
Meta Física
3
Produto:
Atendimentos Semanais
Valor
5.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
P
Ação:
Atendimento da Lei de Benefícios Eventuais nº 1537/2019
%
Meta Física
100
Produto:
Municípes Atendidos
Valor
30.000
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1005 - Pequeno Pedrasaltense
OBJETIVO:
Atender necessidades dos recém nascidos com a distribuição gratuita de KIT ENXOVAL, orientar as gestantes através de encontros e palestras, estimular a realização do pré-natal e participação dos Grupos de Gestantes promovidos pela Administração Municipal.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
12.800
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Atender necessidades dos recém nascidas , orientar as gestantes através de encontros e palestras, estimular a realização do pré-natal e participação dos Grupos de Gestantes promovidos pela Administração Municipal.
UND.
Meta Física
20
Produto:
Kits Distribuídos
Valor
8.000
Produto:
Palestra Realizada
4.800
Função:
8-Assistência Social
Subfunção:
244-Assistência Comunitária
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.006 - Desenvolvimento Rural do Campo à Cidade
OBJETIVO:
Construir políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento do meio rural de forma qualificada, estruturante e assertiva, estimulando a produção, diversificação e agregação de valor e renda para as famílias do
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
1.670.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Aquisição de novas patrulhas agrícolas
UND.
Meta Física
1
Produto:
Trator
Valor
200.000
Produto:
Implementos Agrícolas
UND.
Meta Física
6
Função:
20 - Agricultura
Valor
200.000
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a Associação Terra Viva
UND.
Meta Física
1
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola(Trator)
Valor
3.600
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a Associação Nossa Senhora da Glória
UND.
Meta Física
1
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator, Grade Niveladora, Grade Aradora, Ciclone e Reboque)
Valor
3.600
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a Associação Comunitária do Arroio Mau
UND.
Meta Física
1
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator, Grade Niveladora, Grade Aradora)
Valor
3.600
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a Associação Comunitária Quilombola de Pedras Altas
UND.
Meta Física
1
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator, Grade Niveladora, Grade Aradora, Ciclone, Reboque e Plantadeira)
Valor
3.600
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a Associação dos Produtores do Assentamento Regina)
UND.
Meta Física
1
Produto:
Cedência de Patrulha Agrícola (Trator, Grade Niveladora, Grade Aradora)
Valor
3.600
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Manutenção e Combustível)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Construção de cisternas para localidades que não possuem rede d’água
UND.
Meta Física
15
Produto:
Cisternas Construídas
Valor
90.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Parceria com a AMPLEPA
UND.
Meta Física
1
Produto:
Repasse Mensal Financeiro (Aquisição de Oleo Diesel para Rota do Leite e Serviços de Patrulha Agrícola , Assessoria Técnica, Infra Estrutura Administrativa)
Valor
396.000
Produto:
Cedência de Maquinas e Implementos Agrícolas e Veículos (3 tratores, 2 caminhões, 2 reboques basculantes, 1 plantadeira, 2 roçadeiras, 2 ensiladeiras, 1 enfardadeira, 1 segadeira, 1 ancinho)
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Implantar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
%
Meta Física
100
Produto:
Contratação de Recursos Humanos para Pleno Funcionamento e demais atividades do Sistema
Valor
20.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Fomento à Apicultura.
UND.
Meta Física
50
Produto:
Caixas de apicultura e cera laminada via Fundapa
Valor
7.500
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Fomento à piscicultura Campanha de estímulo à aquisição de alevinos.
UND.
Meta Física
4.000
Produto:
Aquisição de alevinos via Fundapa
Valor
6.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Fomento à Avicultura Campanha de estímulo à aquisição de aves
UND.
Meta Física
500
Produto:
Aquisição de aves para corte e postura via Fundapa
Valor
6.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Criação da Casa do Produtor
UND.
Meta Física
1
Produto:
Casa Criada
Valor
10.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Criação de Agroindústria Familiar
UND.
Meta Física
1
Produto:
Agroindústria Criada
Valor
10.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Apoio a Inseminação Artificial
L/DOSES
Meta Física
300L/100 Doses
Produto:
Nitrogênio/Sêmen
Valor
5.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Manutenção do Convênio com EMATER
COTAS
Meta Física
3
Produto:
Manter as duas cotas e ampliar em uma cota do escritório Municipal da Emater.
Valor
100.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
606 - Extensão Rural
P
Ação:
Programa Municipal de Reservação de Água
HORAS MÁQUINA
Meta Física
1.000
Produto:
Reforma, limpeza e construção de açudes e bebedouros.
Valor
150.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Transporte de Insumos conforme Lei Municipal
%
Meta Física
30
Produto:
Produtores Atendidos
Valor
5.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Viabilizar Projetos do Fundapa que não estejam mensurados individualmente nas ações previstas
UND.
Meta Física
10
Produto:
Produtores Atendidos
Valor
10.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Abatedouro Municipal
UND.
Meta Física
1
Produto:
Abatedouro Construído
Valor
200.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Operacionalização do programa PAA
%
Meta Física
100
Produto:
Produtores Atendidos
Valor
3.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
P
Ação:
Estruturação, Ampliação E Renovação De Equipamentos Elétricos, Eletrônicos E Mobiliários Da SMDRMA
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
3.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
122 - Administração Geral
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Reforma de Prédios Administrativos da SMDRMA - Dep. Agropecuária
%
Meta Física
100
Produto:
Prédios Mantidos
Valor
500
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
122 - Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
140.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
122 - Administração Geral
A
Ação:
Manutenção Dos Serviços Rurais
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
70.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
A
Ação:
Curso de Capacitação e Treinamento na área Alimentar e Atividades Agropecuárias
UND.
Meta Física
5
Produto:
Cursos Ofertados
Valor
5.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
A
Ação:
Manutenção, Conservação e Recuperação da Frota da SMDRMA - Dep. Agropecuária
%
Meta Física
100
Produto:
Veículos Mantidos
Valor
15.000
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
608 - Promoção da Produção Agropecuária
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.007- Valorizando a Diversidade Cultural
OBJETIVO:
Fomentar através da diversidade e das datas comemorativas os valores, a cultura e as tradições dos habitantes do município de Pedras Altas, considerando a pluralidade cultural existente no nosso território.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
31.200
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Promover ações que fortaleçam a diversidade cultural como indispensável para a convivência democrática e o respeito entre os cidadãos; Aniversário do Município; FEJUPA; Semana Farroupilha; Carnaval.
%
Meta Física
100
Produto:
Evento Promovido
Valor
10.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
P
Ação:
Viabilizar recursos financeiros e/ou materiais ao CTG Sentinela de Pedras Altas, para adequações em sua Estrutura Física.
%
Meta Física
25
Produto:
Mão de Obra e Materiais de construção
Valor
7.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
P
Ação:
Viabilizar recursos financeiros e/ou materiais para Invernadas Artísticas do Município.
%
Meta Física
100
Produto:
Compra de Pilchas; Instrutor; Deslocamento para apresentações.
Valor
5.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
P
Ação:
Criação da banda Municipal para incentivar a música e as relações interpessoais dos integrantes.
%
Meta Física
100
Produto:
Aquisição de instrumentos; Contratação de profissional para ministrar as aulas.
Valor
5.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Ação:
Manutenção das Atividades da Biblioteca Pública
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
200
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
A
Ação:
Implantação de Pontos de Acesso a Internet para uso livre e gratuito da população, em espaços Públicos de Grande circulação
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Implantda
Valor
2.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
2.000
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.008 - Esporte é Saúde
OBJETIVO:
Fomentar através do esporte, torneios de integração com jovens e adultos, de diferentes comunidades sendo a prática esportiva uma ótima ferramenta no combate à ociosidade, em reforçar a auto-estima, na manutenção de uma vida saudável, no combate ao surgimento de doenças, no controle do peso, na busca de objetivos e como estímulo ao contato com outras pessoas, estimulando o coletivismo.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
119.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Reestruturação da quadra de areia do Complexo para grama sintética
%
Meta Física
100
Produto:
Quadra Estruturada
Valor
10.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
A
Ação:
Torneio anual regional de servidores públicos
%
Meta Física
100
Produto:
Torneio
Valor
4.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
A
Ação:
Torneio entre as escolas municipais
%
Meta Física
100
Produto:
Torneio
Valor
4.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
P
Ação:
Realizar Parceria para Circuito de jogos do SESC
UND.
Meta Física
1
Produto:
Parceria
Valor
4.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
A
Ação:
Implantação e Manutenção de Escolinhas de Futebol
%
Meta Física
100
Produto:
Escolinha Implantada e Mantida
Valor
10.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
P
Ação:
Realizar Campeonatos e Torneios de Vôlei, Futebol Campo, Futsal, Society e Areia
UND.
Meta Física
5
Produto:
Campeonato e Torneios Realizados
Valor
3.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
P
Ação:
Viabilizar participação de Equipes Esportivas do Município em competições na região
UND.
Meta Física
2
Produto:
Participações Esportivas
Valor
4.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
P
Ação:
Aquisição de Equipamentos para Departamento de Esporte
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
10.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - DesportoCominnitário
A
Ação:
Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
70.000
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
122 - Administração Geral
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1009 - Incentivo ao Turismo
OBJETIVO:
Realizar atividades indutoras para o desenvolvimento do segmento turístico.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
10.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Promoção e Divulgação do Turismo
%
Meta Física
100
Produto:
Promoções Realizadas
Valor
5.000
Função:
23 - Comércio e Serviços
Subfunção:
695-Turismo
P
Ação:
Recuperação das Estradas de Acesso aos Pontos Turísticos do Município
%
Meta Física
100
Produto:
Promoções Realizadas
Valor
5.000
Função:
23 - Comércio e Serviços
Subfunção:
695-Turismo
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.010 - Construindo Educação Básica de Qualidade para Todos
OBJETIVO:
Construir uma educação básica de qualidade no próximo quadriênio, buscando a qualificação e o aperfeiçoamento da Rede Municipal de Ensino de Pedras Altas.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
3.127.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Expansão, Melhoria a Reforma da Rede Física Escolar para a Educação Infantil.
%
Meta Física
100
Produto:
Prédios Mantidos
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
P
Ação:
Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Alojamento dos Professores para o Ensino Fundamental.
%
Meta Física
100
Produto:
Prédios Mantidos
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários da Rede Escolar
UND.
Meta Física
30
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Ampliar o Atendimento Educacional Especializado
%
Meta Física
100
Produto:
Atendimento Realizado
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367-Educação Especial
P
Ação:
Promover Jogos Escolares
UND.
Meta Física
5
Produto:
Jogos realizados
Valor
3.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção, Implantação e Modernização dos Laboratórios de Informática, com Acesso a Internet nas Escolas Municupais.
%
Meta Física
100
Produto:
Laboratório Mantido
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Promover a Formação Continuada de Professores - Cursos e palestras na área da Educação para promover o aperfeiçoamento dos profissionais do magistério.
UND.
Meta Física
2
Produto:
Professor Treinado
Valor
5.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Construção e Implantação da Creche Municipal para Atender no Mínimo 50% das Crianças de 0 a 3 Anos até 2024.
%
Meta Física
100
Produto:
Creche Implantada e Mantida
Valor
429.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
A
Ação:
Manutenção das Atividades Da Educação Infantil
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
150.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
2.100.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção das Atividades Da Educação de Jovens e Adultos(EJA)
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
150.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
366-Educação de Jovens e Adultos
A
Ação:
Manutenção das Atividades Da Educação Especial
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367-Educação Especial
P
Ação:
Promoção de Feira do Livro
UND.
Meta Física
1
Produto:
Feira Realizada
Valor
3.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Promoção de Olimpíada Interescolar
UND.
Meta Física
5
Produto:
Olímpiada Realizada
Valor
3.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Calendário Escolar
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
5.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Revisar o valor da Gratificação de Difícil Acesso aos Servidores
%
Meta Física
10
Produto:
Gratificação Concedida
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Instalação de KIT de parques/praças para nas Escolas
UND.
Meta Física
5
Produto:
Praça Instalada
Valor
20.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Manter parceria com a Brigada Militar/ Secretaria de Educação para a execução do programa PROERD.
%
Meta Física
100
Produto:
Parceria Mantida
Valor
5.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Viabilizar por meio de reforço escolar aulas paralelas para minimizar os efeitos causados na aprendizagem pela pandemia.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Construção de quadras poliesportivas nas escolas: Clodomiro Mendes e Eunil Elias dos Santos
UND.
Meta Física
2
Produto:
Quadra Construída
Valor
20.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Construir uma gestão educacional democrática, que considere e valorize a participação dos profissionais da educação;
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
500
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Elaborar o projeto pedagógico da escola com a participação da comunidade escolar local, através de conselhos escolares
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
500
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Contratar profissionais especialistas das áreas específicas: Psicologia, Psicopedagogia Institucional e Clínica e Atendimento educacional especializado.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
20.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367-Educação Especial
P
Ação:
Incentivar e promover a realização de programas socioculturais, nas seguintes áreas: esportes, música, pintura, teatro, contadores de histórias, teatro de bonecos, olimpíadas de matemática.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
15.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Auxiliar os professores dos anos iniciais e ensino fundamental das escolas do Interior com o apoio da Equipe Pedagógica.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
18.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários para a Secretaria Municipal de Educação.
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
122 - Administração Geral
P
Ação:
Adquirir /construir Sede para a Secretaria Municipal de Educação.
UND.
Meta Física
1
Produto:
Prédio Adquirido/Construído
Valor
200.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
122 - Administração Geral
P
Ação:
Capacitação para os conselheiros Municipais de Educação (Seminários, cursos e etc.)
%
Meta Física
100
Produto:
Conselheiros Capacitados
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
125 - Normatização e Fiscalização
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
380.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
122 - Administração Geral
A
Ação:
Manutenção Dos Conselhos De Controle Social: CME, CACS, FUNDEB, CAE.
%
Meta Física
100
Produto:
Conselho Mantido
Valor
1.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
125 - Normatização e Fiscalização
A
Ação:
Manutenção do Transporte Escolar na Educação Infantil
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
100.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
A
Ação:
Manutenção Do Transporte Escolar No Ensino Fundamental
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
600.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção Do Transporte Escolar Na Educação De Jovens E Adultos (EJA)
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
100.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
366-Educação de Jovens e Adultos
A
Ação:
Manutenção Do Transporte Escolar Do Ensino Médio
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
220.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
362-Ensino Médio
A
Ação:
Subsidiar Transporte Ensino Superior e Técnico Conforme Lei Municipal
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
15.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
364-Ensino Superior
A
Ação:
Renovação da Frota veículos escolares
UND.
Meta Física
1
Produto:
Atividade Mantida
Valor
120.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Conceder Uniformes Escolares para os Alunos Matriculados na Rede de Educação Infantil do Município
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
A
Ação:
Conceder Uniformes Escolares para os Alunos Matriculados na Rede de Ensino Fundamental do Município
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção da Alimentação Escolar na Educação Infantil
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
30.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365-Educação Infantil
A
Ação:
Manutençao da Alimentação Escolar no Ensino Fundamental
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
80.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361-Ensino Fundamental
A
Ação:
Manutenção da Alimetação Escolar na Educação de Jovens e Adultos (EJA)
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
20.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
366-Educação de Jovens e Adultos
A
Ação:
Manutenção da Alimentação Escolar na Educação Especial
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
10.000
Função:
12 - Educação
Subfunção:
367-Educação Especial
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.011 - Infraestrutura e Desenvolvimento Rural
OBJETIVO:
Dotar a Área Rural do Município de Infraestrutura, visando a melhoria de qualidade de vida dos habitantes do município.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
1.362.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Finalização de Implantação das Redes de Água nas Comunidades Bom Viver e Arroio Mau.
%
Meta Física
100
Produto:
Rede d'água Implantada e Mantida
Valor
200.000
Função:
17-Saneamento
Subfunção:
511-Saneamento Básico Rural
P
Ação:
Construção e Manutenção da Rede de Água do São Diogo.
%
Meta Física
25
Produto:
Rede d'água Implantada e Mantida
Valor
50.000
Função:
17-Saneamento
Subfunção:
511-Saneamento Básico Rural
P
Ação:
Finalização de Implantação das Redes de Água nas Comunidades Glória, Regina, Lago Azul e Santa Inês.
%
Meta Física
20
Produto:
Rede d'água Implantada e Mantida
Valor
50.000
Função:
17-Saneamento
Subfunção:
511-Saneamento Básico Rural
A
Ação:
Administração e Manutenção das Redes de Água das Comunidades do Interior do Município.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
60.000
Função:
17-Saneamento
Subfunção:
511-Saneamento Básico Rural
P
Ação:
Manutenção das Atividades de Coleta de Lixo da Área Rural
%
Meta Física
100
Produto:
Lixo Recolhido
Valor
60.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Aquisição e Licenciamento de Áreas para Extração de Saibro- Cascalho.
%
Meta Física
100
Produto:
Aréas Adquiridas e Licenciadas
Valor
10.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
P
Ação:
Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
UND.
Meta Física
10
Produto:
Pontes Reformadas e Construídas
Valor
100.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
P
Ação:
Construção de Paradas de Ônibus.
UND.
Meta Física
5
Produto:
Parada de ônibus Construída
Valor
10.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
P
Ação:
Manutenção, Conservação e Recuperação da Frota da SMOSP - Departamento Rural.
%
Meta Física
100
Produto:
Veículos Mantidos e Recuperados
Valor
250.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
P
Ação:
Recuperação, Conservação e Ampliação da Malha Viária.
%
Meta Física
100
Produto:
Estradas Recuperadas
Valor
300.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
A
Ação:
Estudar a Viabilidade de Instalação de uma Antena de Comunicação no Interior do Munícipio: Celular e Internet.
UND.
Meta Física
1
Produto:
Estudo Realizado
Valor
2.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
A
Ação:
Manutenção das Atividades e Serviços na Área Rural.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
270.000
Função:
26-Transporte
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.012 - Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
OBJETIVO:
Dotar a area urbana de infraestrutura visando a melhoria de qualidade de vida dos habitantes do municipio.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
1.348.069
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Implantação e Manutenção de Monitoramento e Vigilância Urbana
%
Meta Física
100
Produto:
Projeto Implantado e Mantido
Valor
5.000
Função:
6-Segurança Pública
Subfunção:
451-Infra-estrutura Urbana
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários da SMOSP – Departamento Urbano
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamento e Mobiliário Adquirido
Valor
3.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Reforma de Prédios Administrativos da SMOSP - Departamento Urbano
%
Meta Física
100
Produto:
Prédio Mantido
Valor
2.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
165.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
122-Administração Geral
P
Ação:
Pavimentação e Arruamento das Vias Urbanas
%
Meta Física
100
Produto:
Ruas Pavimentadas
Valor
20.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Construção do Caminhódromo e Revitalização da Avenida Liberdade
%
Meta Física
40
Produto:
Obra Construída
Valor
50.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Desapropriação de Área para Expansão Urbana
%
Meta Física
100
Produto:
Área Adquirida
Valor
10.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Construção de Praças nos Bairros Ricarte Madruga e Morada do Sol
UND.
Meta Física
2
Produto:
Praça Construída
Valor
30.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Estruturação de Espaço de Espera de Embarque de Viagem
%
Meta Física
100
Produto:
Espaço Construído
Valor
20.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Adequação do Pórtico da Cidade
%
Meta Física
100
Produto:
Pórtico Adequado
Valor
50.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
P
Ação:
Pavimentação das Ruas do Bairro Ricarte Madruga
%
Meta Física
20
Produto:
Ruas Pavimentadas
Valor
50.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
451-Infra-Estrutura Urbana
A
Ação:
Manutenção e Conservação das Vias Públicas
%
Meta Física
100
Produto:
Ruas Conservadas
Valor
150.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
P
Ação:
Adequações, Ampliação e Manutenção do Cemitério e Necrotério
%
Meta Física
100
Produto:
Instalação Adequada e Mantida
Valor
10.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
A
Ação:
Manutenção e Conservação das Praças
%
Meta Física
100
Produto:
Praça Mantida
Valor
25.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
A
Ação:
Manutenção das Atividades de Limpeza - Coleta de Lixo
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
210.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
A
Ação:
Manutenção, Conservação e Recuperação da Frota da SMOSP - Departamento Urbano
%
Meta Física
100
Produto:
Veículo Mantido
Valor
80.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
A
Ação:
Manutenção das Atividades e Serviços na Área Urbana.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
370.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários da SMOSP - Departamento Urbano.
UND.
Meta Física
5
Produto:
Equipamento e Mobiliário Adquirido
Valor
5.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
452-Serviços Urbanos
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
10.000
Função:
15-Urbanismo
Subfunção:
782-Transporte Rodoviário
P
Ação:
Manutenção, Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
83.069
Função:
25-Energia
Subfunção:
752-Energia Elétrica
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1013 - Apoio Administrativo do RPPS
OBJETIVO:
Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo ao RPPS
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
3.297.090
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários
UND.
Meta Física
2
Produto:
Equipamento Adquirido
Valor
5.000
Função:
9-Previdência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Regime Próprio de Previdência - RPPS
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
79.080
Função:
9-Previdência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
A
Ação:
Despesas com Aplicações Financeiras do RPPS
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
10.000
Função:
9-Previdência Social
Subfunção:
123-Administração Financeira
OE
Ação:
Reserva de contingência - RPPS
%
Meta Física
100
Produto:
Reserva de contingência
Valor
3.203.010
Função:
99 - Reserva de contingência
Subfunção:
997 - Reserva do RPPS
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1014 - Encargos Previdenciários do RPPS
OBJETIVO:
Garantir o funcionamento do RPPS
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
988.099
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
A
Ação:
Pagamento de Benefícios Previdenciários aos Segurados do Rpps
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
988.099
Função:
9-Previdência Social
Subfunção:
272-Previdência do Regime Estatutário
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1015 - Encargos Especiais de Responsabilidade do RPPS
OBJETIVO:
Garantir o funcionamento das atividades do RPPS
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
0
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
OE
Ação:
Manutenção das Atividades do Regime Próprio de Previdência - RPPS
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
0
Função:
9-Previdência Social
Subfunção:
122-Administração Geral
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
1.016 - Pedras Altas Mais Sustentável
OBJETIVO:
Desenvolver politicas ambientais proporcionando um Município limpo e sustentável
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
96.500
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
P
Ação:
Elaboração de projeto; Instalação de lixeiras em pontos estratégicos de recolhimento; Realizar periodicamente o recolhimento do lixo no interior; Buscar parcerias com interessados em projeto de reciclagem.
%
Meta Física
20
Produto:
Construção de lixeiras.
Valor
20.000
Produto:
Veículo para transporte.
Produto:
Recursos humanos.
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Revitalização dos espaços públicos.
%
Meta Física
100
Produto:
Aquisição de mudas frutíferas, ornamentais e flores. Plantio de arvores, flores e paisagismo.
Valor
10.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Tratamento de dejetos animais
UND.
Meta Física
5
Produto:
Parceria para implantação de esterqueiras
Valor
5.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Implantar sistema de filtração lenta - Proteção de fontes.
UND.
Meta Física
1
Produto:
Sistema Implantado
Valor
5.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Campanhas de Preservação do meio ambiente (pilhas, material reciclável, embalagens agrotóxicos, revitalização dos espaços públicos, Coleta do lixo no meio rural, eletrônicos, preservação de fontes e recursos d’água).
UND.
Meta Física
6
Produto:
Material didáco e de divulgação (Recurso humano)
Valor
5.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
A
Ação:
Estruturação, Ampliação e Reforma de Prédios Administrativos da SMDRMA - Fundo de Meio Ambiente
%
Meta Física
100
Produto:
Prédios Mantidos
Valor
500
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
A
Ação:
Manutenção, Conservação e Recuperação da Frota da SMDRMA - Fundo De Meio Ambiente.
%
Meta Física
100
Produto:
Veículos Mantidos
Valor
500
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliários da SMDRMA – Fundo de Meio Ambiente.
UND.
Meta Física
10
Produto:
Equipamentos Adquiridos
Valor
2.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
A
Ação:
Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
47.000
Função:
18 - Gestão Ambiental
Subfunção:
541 - Preservação e Conservação Ambiental
P
Ação:
Manutenção das Atividades do Conselho Gestor de Saneamento Básico.
%
Meta Física
100
Produto:
Atividade Mantida
Valor
500
Função:
17 - Saneamento Básico
Subfunção:
125 - Normatização e Fiscalização
P
Ação:
Abastecimento de Água
%
Meta Física
100
Produto:
Projeto Implantado
Valor
500
Função:
17 - Saneamento Básico
Subfunção:
511 - Saneamento Básico Rural
P
Ação:
Águas Pluviais
%
Meta Física
100
Produto:
Projeto Implantado
Valor
500
Função:
17 - Saneamento Básico
Subfunção:
511 - Saneamento Básico Urbano
P
Ação:
Reuso e Reaproveitamento das Águas
%
Meta Física
100
Produto:
Sistema Implantado
Valor
500
Função:
17 - Saneamento Básico
Subfunção:
511 - Saneamento Básico Urbano
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
4.001 - Operações Especiais
OBJETIVO:
As operações especiais vinculam-se as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Dados Financeiros (em R$ 1,00)
2.022
Total do Programa:
531.000
TIPO
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Unidade de Medida
ANOS
2.022
OE
Ação:
Operação Credito - Pavimentação
%
Meta Física
100
Produto:
Valor
186.000
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
OE
Ação:
Operação Credito - Escavadeira Hidraulica
%
Meta Física
100
Produto:
Valor
96.000
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
OE
Ação:
Pasep 1%
%
Meta Física
100
Produto:
Valor
248.000
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
OE
Ação:
Reserva Contigencia
%
Meta Física
100
Produto:
Valor
0
Função:
99 - Reserva Contigencia
Subfunção:
999 - Reserva Contigencia
OE
Ação:
Restituição de Convênios
%
Meta Física
100
Produto:
Valor
1.000
Função:
28 - Encargos Especiais
Subfunção:
846 - Outros Encargos Especiais
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE – Operação Especial NO – Não-orçamentária
MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
Código do Programa
Descrição do Programa
2022
3001
Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Publica
6.654.853
1001
Proteção às Crianças, Adoslecentes e Jovens
106.400
1002
Habitar Legal
1.550.200
1003
Saude mais Perto de Você
5.330.600
1004
Pedras Altas de Direitos e Oportunidades
785.000
1005
Pequeno Pedrasaltense
12.800
1006
Desenvolvimento Rural do Campo à Cidade
1.670.000
1007
Valorizando a Diversidade Cultural
31.200
1008
Esporte é Saúde
119.000
1009
Incentivo ao Turismo
10.000
1010
Construindo Educação Básica de Qualidade para Todos
5.039.000
1011
Infraestrutura e Desenvolvimento Rural
1.362.000
1012
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
1.348.069
1013
Apoio Administrativo do RPPS
3.297.090
1014
Encargos Previdenciários do RPPS
988.099
1015
Encargos Especiais de Responsabilidade do RPPS
0
1016
Pedras Altas Mais Sustentável
96.500
4001
Operações Especiais
531.000
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS
28.931.811
TOTAL DA RECEITA
28.931.811