GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº1629 DE 2022 DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1629 DE 2022 DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Abertura Crédito Suplementar Especial por Superavit Financeiro.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar por superavit Financeiro no orçamento em vigor no valor de R$61.470,58 (Sessenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada:03.04.28.846.0000.0.956. 3.3.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor a Incluir: R$ 57.058,61
Fonte Recurso: 0001
Funcional Programática a ser criada: 03.04.28.846.0000.0.956. 3.1.90.91.00.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS,
Valor a Incluir: R$ 4.411,97
Fonte Recurso: 0001
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Janeiro de 2022.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal