GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI 1.947/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.947/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 30.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 20.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.178.3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 20.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.317.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 80.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 14 de julho de 2026.
JOSÉ PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercícicio