GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº.1703 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1703 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “reajuste” no valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), no auxilio alimentação previsto na Lei Municipal nº 635 de 4 de julho de 2008, verba esta de caráter indenizatório aos servidores públicos municipal.
Art. 2º O valor do auxilio alimentação, para os integrantes do quadro de servidores a partir deste reajuste será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a contar de 01 de Janeiro de 2023.
Art. 3º No mês de dezembro de cada ano o valor constante no artigo anterior será pago em dobro.
Art. 4
º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte funcional programática:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
Categoria Econômica: 33.90.46.00.00.00 – auxílio alimentação
Fonte: 001 – Livre
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 19 de janeiro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.