GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº 1796 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1796 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui gratificação de função a ser paga ao servidor designado como responsável pelas atividades de Promoção a Saúde Mental.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público municipal titular de cargo efetivo, designado como responsável pelas atividades de promoção a saúde mental, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 1.112,14 (mil cento e doze reais e quatorze centavos).
§ 1º A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
§ 2ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 29 de fevereiro de 2024.
NÁDIA PADILHA VENÃNCIO
Prefeita em Exercicio
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELOS EVENTOS E ATIVIDADES DE PROMOÇÃO A SAÚDE MENTAL
ATRIBUIÇÕES: Promover eventos e atividades de promoção da saúde mental, tais como palestras, workshops e grupos de apoio; realizar reuniões contínuas com grupos distintos e continuados, abrangendo a população idosa, crianças, adolescentes, usuários de álcool e outras drogas e servidores públicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de quarenta horas;
Especial: Sujeito a uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso Superior em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia.
Idade mínima de 18 anos.