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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026

LEI 1.941/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.941/2026

CRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 1030/2013.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado um vaga para o cargo de Agente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Cargo efetivo, Categoria “E”, com padrão de vencimento de R$ 2.173,63 (dois mil cento e setenta e três reais com sessenta e três centavos), passando à integrar o anexo I e anexo IV da Lei Municipal 1030/2013.

Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vagas e requisitos de provimento são os dispostos no anexo I desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita

Em 24 de junho de 2026.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4358, em 25 de junho de 2026. Código identificador 5C12955C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.