GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 1.941/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.941/2026
CRIA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 1030/2013.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado um vaga para o cargo de Agente Administrativo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, Cargo efetivo, Categoria “E”, com padrão de vencimento de R$ 2.173,63 (dois mil cento e setenta e três reais com sessenta e três centavos), passando à integrar o anexo I e anexo IV da Lei Municipal 1030/2013.
Art. 2º. As atribuições do cargo, número de vagas e requisitos de provimento são os dispostos no anexo I desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Em 24 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal