GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2020
LEI Nº.1554 DE 06 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1554 DE 06 DE ABRIL DE 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 2.144 de 27 de março de 2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 2.144 de 27 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.500, de 26 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar os seguintes profissionais, em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), até o limite das quantidades, cargas horárias e vencimentos abaixo indicados:
QUANTIDADE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
5
Enfermeiro
40 h
R$ 2.443,82
5
Técnico em Enfermagem
40 h
R$ 1.553,62
§ 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 3 (três) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 3.º As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste artigo correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias das seguintes funcional programática:
Funcional: 08.01.10.301.1006.2.046.31.90.04.00.00.00
Fonte Recurso: 040/4090
§ 4.º Fica autorizada a abertura de crédito especial para reforço de crédito orçamentário na funcional programática identificada acima, pelo motivo de ingresso de recursos específicos para custear despesas referentes à calamidade pública.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 06 de abril de 2020
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal