GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2025
LEI 1.867/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.867/2025
Autoriza membros da Turma Volante e da Comissão de ITBI a dirigirem veículos oficiais do Município de Pedras Altas/RS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados a conduzir veículos oficiais do Poder Executivo do Município de Pedras Altas, no interesse da Administração Municipal e no exercício de suas atribuições, os servidores designados para a Turma Volante e os integrantes da Comissão de ITBI.
§ 1ºA autorização concedida por esta Lei, fica restrita aos deslocamentos dentro da
área territorial do Município de Pedras Altas.
§ 2ºÉ condição para a autorização de que trata esta Lei, possuir a Carteira Nacional de Habilitação, na categoria própria para o tipo de veículo.
§ 3ºPelo exercício da função, desempenhada em caráter excepcional, o membro do Poder Executivo não receberá qualquer remuneração, vantagem, gratificação ou adicional.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 07 de outubro de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal