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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2025

LEI 1.871/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 1.871/2025

Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 1.761 de 27 de setembro de 2023.

Art. 2° Altera o padrão do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de “08” para “11”, constante na lei municipal 1.761 de 27 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita,

Em 15 de Outubro de 2025.

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4186, em 17 de outubro de 2025. Código identificador 59132E6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.