GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
LEI 1788.2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1788.2024
LEI 1.788 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2024.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1004 – PEDRAS ALTAS DE DIREITOS E OPORTUNIDADES para o Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.349–SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETO 2576/2023
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências
Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL
Valor à Incluir: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências
Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL
Valor à Incluir: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências
Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL
Valor à Incluir: R$ 398.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal