GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
LEI 1.949/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.949/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 349.659,00 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.1.183.4.4.90.52.00.00.00 - EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500/3110 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 99.659,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172.3.1.90.04.00.00.00 CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 100.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172. 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENT. E VANTAGENS FIXAS
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 100.000,00
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.172.3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500/3130 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 50.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, Em 15 de julho de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeita Municipal em Exercício