GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº.1721 DE 31 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1721 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate Endemias.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, um abono salarial no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° A despesa decorrente desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das Atividades das equipes de atenção primaria
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal - bloco de manutenção.
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 08.01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade ou Projeto: Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica
Categoria Econômica:3.1.90.11.00.00.00 - Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte de Recurso: 1604 - transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de endemia
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de março de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal