GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº.1794 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1794 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui gratificação de serviço a ser paga ao servidor designado como Agente de Contratação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor público municipal titular de cargo efetivo, designado como Agente de Contratação, fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 3.540,14 (três mil quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos).
§ 1º A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por Portaria.
§ 2ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato senso).
Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal, tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 29 de fevereiro de 2024.
NÁDIA PADILHA VENÂNCIO
Prefeita em Exercicio