GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI Nº1593 DE 14 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1593 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 35.007,39(Trinta e Cinco Mil e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0.968.4.4.20.93.00.00.00
Fonte: 2077
Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 34.089,86
Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação R$ 47,94
Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0.968.3.3.20.93.00.00.00
Fonte: 2083
Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 869,59
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 14 de abril de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal