GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI 1853.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1853.2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Assistente Social e Odontólogo em caráter emergencial e temporário.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) assistente social e 01 (um) odontólogo.
Art. 2º Os contratos serão regidos pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao padrão 08 (oito), assistente social e padrão 08 (oito) odontólogo, classes A, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 40 horas semanais,tendo como vantagens, o vale alimentação, 13º salário, férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico,ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º O contrato terá vigência pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser renunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art.4º As despesas de correntes da presente contratação correrão à contada seguinte Funcional Programática:
ASSISTENTE SOCIAL–09.01.08.245.1004.2.0583.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ODONTÓLOGO – 08.01.10.301.1003.2.0463.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
14 de julho de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal