GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2024
LEI Nº 1.808 DE 01 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.808 DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal para o
quadriênio de 2025/2028.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Pedras Altas será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores de Pedras Altas receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.049,43 (cinco mil, e quarenta e nove reais com quarenta e três centavos).
§ 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de 10% (dez por cento) do subsídio mensal.
§ 2º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
§ 3º - As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 5º Até o dia 10 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 6.049,43 (seis mil e quarenta e nove reais com quarenta e três centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4º - O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, na forma da lei, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art.7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito,
Em 01 de Julho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal