GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI 1767.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1767.2023
LEI N.º 1.767 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2023 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2023.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1007 – VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL para o Exercício Financeiro de 2023, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.348–APOIO E INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
Valor: R$ 42.303,24
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 42.303,24(quarenta e dois mil trezentos e três reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor à Incluir:R$ 5.000,00
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor à Incluir:R$ 5.000,00
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor à Incluir:R$ 5.122,92
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT., ART., DESP. E OUTRAS
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor à Incluir:R$ 12.412,26
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor à Incluir:R$ 2.572,04
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Fonte: 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor à Incluir: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.60.45.00.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Fonte: 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor à Incluir: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.348.3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1716– Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor à Incluir:R$ 2.196,02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 29 de novembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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