GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI 1.920/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.920/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por anulação de dotação no exercício financeiro de 2026 e incluir ação no PPA, LDO e LOA.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação no orçamento em vigor no valor de R$ 2.198,08 (Dois mil, cento e noventa e oito reais e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 03.04.28.846.1030.0.xxx (RESTITUIÇÕES DIVERSAS) 3.3.50.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte: 2599/2254
Valor a suplementar: R$ 2.198,08
Art. 2º O crédito adicional especial, autorizado nos termos do art. 1º desta Lei, será custeado pela anulação total da seguinte dotação do orçamento vigente:
Funcional programática: 07.01.12.361.1013.2.315.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2599/2254
Valor a reduzir: R$ 2.198,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito,
Em 05 de maio de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal