GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI 1.943/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.943/2026
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Poder Legislativo Municipal autorizado contratar, por tempo determinado, 01 (um) Servente Interno para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, à fim de garantir o regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no artigo 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. A Contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por tempo determinado, submetido ao Regime de Direito Administrativo Especial, sendo o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A Remuneração do contratado para a função de Servente Interno terá como referência o vencimento equivalente à Categoria A, Referência 1 do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Fica assegurado ao contratado, além da remuneração, os seguintes direitos:
I – Férias Proporcionais, acrescidas de um terço;
II – Décimo Terceiro Salário proporcional;
III – Vale Alimentação, nos mesmo termos dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
IV – Adicional de Insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato será por noventa dias, prorrogável uma vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação permaneça.
Parágrafo único - O Contrato poderá ser extinto antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I – Por ato unilateral do Poder Legislativo Municipal, fundado em razões de interesse público;
II – por descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes, garantido o contraditório e ampla defesa;
III – A pedido do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Em 24 de junho de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal