GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2025
LEI 1836.2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1836.2025
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária do Arroio Mau-ACAM.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comunitária do Arroio Mau-ACAM, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I – 1(um) trator John Deere 6100J, ano 2018 patrimônio n° 5691;
II - 1 (um) grade aradora com 14 discos, patrimônio n° 6274;
III - 1 (um) grade niveladora 28 discos, patrimônio n° 6273;
IV- 1 (um) plantadeira hidráulica 4 linhas de plantio patrimônio nº 7229;
V – 1 (um) Roçadeira Hidráulica largura de Corte mínima de 1,70m e comando 02 facas de corte, patrimônio 7267;
Art 2º Fica a Associação Regional de Agricultores Associação Comunitária do Arroio Mau responsável pela manutenção e conservação dos referidos bens móveis, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, e ainda, ao término da vigência do termo, restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
Parágrafo Único. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Comunitária do Arroio Mau quaisquer danos que possam ocorrer aos equipamentos, decorrentes ou não de sua utilização.
Art 3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência por dois (02) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Em 21 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal